DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços técnico-especializados em processo de seleção de recursos humanos, compreendendo a elaboração de prova, organização, planejamento, impressão, logística de distribuição, realização do certame, leitura/digitalização, correção e divulgação do resultado das provas do Concurso Público do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas CRCAM. A escolha do INSTITUTO QUADRIX, portanto, é legitimada tanto pela Lei nº 14.133/2021 quanto pela jurisprudência do TCU, permitindo a dispensa de licitação ao demonstrar-se que a empresa possui expertise consolidada, experiência de mercado e confiabilidade necessárias para organizar o concurso público do CRCAM com transparência e eficiência. Art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021: Este dispositivo prevê a possibilidade de contratação direta de instituição brasileira dedicada a apoiar atividades de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, com reconhecida reputação ética e profissional e sem fins lucrativos. O INSTITUTO QUADRIX, ao atuar exclusivamente em processos de concursos públicos e com inquestionável experiência e reconhecimento ético no mercado, alinha-se às exigências da legislação, justificando sua contratação direta para o desenvolvimento e execução do concurso público do CRCAM. O CRCAM, como autarquia federal, deve prover os seus cargos de carreira através da realização de concursos públicos. E, uma vez que o órgão não possui meios administrativos nem operacionais para realizá-los, deve recorrer à contratação de empresa especializada na realização de concurso público para inscrições de candidatos, elaboração, diagramação, impressão, logística de distribuição, supervisão, aplicação de provas objetivas e discursivas, correção de provas, análise de provas de títulos, julgamento de recursos, procedimentos de comissão de heteroidentificação, processamento e divulgação de resultados, ou qualquer outro tipo de ato pertinente à organização e realização de concurso público, de provas e títulos,

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS · CONSELHO REG. DE CONTABILIDADE DO AMAZONAS

Valor estimadoR$ 0,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra6Controle PNCP04165775000178-1-000021/2025Processo907606110000203.000133/2025-50ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONASCNPJ do órgão04165775000178Unidade compradoraCONSELHO REG. DE CONTABILIDADE DO AMAZONASLocalMANAUS/AMInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/07/2025, 10:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos