Prestação de serviço de manutenção de viaturas da marca NISSAN do 12º Batalhão de Infantaria Leve de Montanha.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

Justifica-se a dispensa sem disputa pela obrigatoriedade de manutenção em concessionária autorizada, sob pena de perda da garantia de fábrica.