Alienação de leite “in natura” tipo “B”, produzido na Fazenda Palmital, de propriedade da Universidade Federal de Lavras.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Considerando a necessidade de divulgação das contratações no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); Considerando que o Novo Divulgação de Compras não possui, em seu fundamento legal, o art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no qual a presente contratação foi embasada; Considerando que o preenchimento do fundamento legal é obrigatório dentro do sistema; Informo que a publicação será realizada com base no fundamento do art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.