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Pregão - EletrônicoDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em Serviços de Segurança e Medicina do Trabalho para elaboração de Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Laudo Técnico das Condições Ambi-entais de Trabalho (LTCAT) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)

PRATA CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DO PRATA - MG

Valor estimadoR$ 7.200,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra90004Controle PNCP22236517000117-1-000004/2025Processo036/2024ÓrgãoPRATA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão22236517000117Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DO PRATA - MGLocalPRATA/MGInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação10/03/2025, 07:26Abertura10/03/2025, 12:00Encerramento24/03/2025, 13:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=92962605900042025

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  9. Prestação de serviços jurídicos especializados para o fim de recuperar recursos financeiros da área da saúde, de exercícios anteriores, que atualmente se encontram glosados e/ou inviabilizados de serem utilizados pelo Município e/ou estagnados diante da impossibilidade de cumprirem o objetivo para o qual foram inicialmente destinados ao Município, tudo em compatibilidade com a CF/88, o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a LOA (Lei Orçamentária Anual), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei nº 4.320/1964, o PAS (Plano Anual de Saúde), o RDQA (Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior), o RAG (Relatório Anual de Gestão), A Lei Complementar Federal nº 141/2012, Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990, Lei nº 8.689/1993, Decreto nº 7.508/2011 que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, Portarias de Consolidação do Ministério da Saúde (PRC – 1 a PRC – 6), Portaria GM/MS nº 3.992/2017, Resoluções do Estado de Minas Gerais e demais legislações infraconstitucionais, outros normativos e regulamentos legais correlatos, complementares ou que vier a substituí-los durante a execução dos trabalhos.MUNICIPIO DE SANTA VITORIAINEXIGIBILIDADE Nº 026/2026 · Santa Vitória/MG · Inexigibilidade · 14/08/2026
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