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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da Sociedade de Advogados, sociedad Unipessoal de Advocacia ou Advogado, para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados para revisão, atualização e consolidação da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, de forma a garantir segurança jurídica nas normativas locais, de natureza singular, dando subsídio técnico jurídico aos vereadores referente a demanda

CAMARA MUNICIPAL DE VESPASIANO · Unidade Única

Valor estimadoR$ 91.000,00
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Dados da publicação

Compra002Controle PNCP22439715000188-1-000002/2026Processo012/2025ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE VESPASIANOCNPJ do órgão22439715000188Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalVespasiano/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/01/2026, 15:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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Segmento e localização

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