InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos advocatícios e de consultoria jurídica especializada para geração de receitas próprias e improprias do município de Vespasiano, em atendimento a Secretaria municipal de Fazenda.

MUNICIPIO DE VESPASIANO · Unidade Única

Valor estimadoR$ 50.600.000,00

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Dados da publicação

Compra011Controle PNCP18715425000142-1-000054/2026Processo055/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE VESPASIANOCNPJ do órgão18715425000142Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalVespasiano/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/06/2026, 14:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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