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DispensaDivulgada no PNCP

DOACAO DE VEICULO AUTOMOTOR VIATURA COM DESTINACAO A POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS PMMG NOS TERMOS E ESPECIFICACOES CONSTANTES NO TERMO DE REFERENCIA.

MUNICIPIO DE MONTES CLAROS · PREFEITURA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 0,10
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra14 | Processo 42Controle PNCP22678874000135-1-000166/2026Processo14ÓrgãoMUNICIPIO DE MONTES CLAROSCNPJ do órgão22678874000135Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPALLocalMontes Claros/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/06/2026, 12:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 76, II, a · Dispensa de Licitação: doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação

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