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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA MAIS VIDA PROVENIENTE DE SALDOS FINANCEIROS RESULTANTES DE REPASSES DO GOVERNO DE ESTADO DE MINAS GERAIS EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N 5.988 DE 08 DE JUNHO DE 2026 E LEI COMPLEMENTAR N 171 DE 09 05 2023 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N 186 DE 20 10 2025.

MUNICIPIO DE MONTES CLAROS · PREFEITURA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 6.344.842,75
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Dados da publicação

Compra170 | Processo 443Controle PNCP22678874000135-1-000438/2026Processo170ÓrgãoMUNICIPIO DE MONTES CLAROSCNPJ do órgão22678874000135Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPALLocalMontes Claros/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/10/2026, 18:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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