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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de assessoria contábil especializada para prestar serviços técnicos de elaboração, análise e adequação de emendas parlamentares impositivas, incluindo a elaboração técnica das emendas na legislação orçamentária, financeira e fiscal, em conformidade com a Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 4.320/1964, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e demais normas aplicáveis.

ALMENARA CAMARA MUNICIPAL · Corpo Legislativo

Valor estimadoR$ 57.046,67
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra0010Controle PNCP22699045000139-1-000011/2026Processo11ÓrgãoALMENARA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão22699045000139Unidade compradoraCorpo LegislativoLocalAlmenara/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/06/2026, 09:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Itens publicados (1)

Item 1 · ASSESSORIA CONTÁBIL ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE ELABORAÇÃO, ANÁLISE E ADEQUAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS

R$ 57.046,67

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇO · Unitário: R$ 57.046,67 · Homologado

Fornecedor: NS CONTABILIDADE LTDA · 29258999000155