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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA EM 2ª INSTANCIA E TRIBUNAIS SUPERIORES

TEOFILO OTONI CAMARA MUNICIPAL · SECRETARIA

Valor estimadoR$ 66.000,00
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Dados da publicação

CompraPL-7Controle PNCP22709976000170-1-000009/2026ProcessoPL-7/2026 - IL - 1ÓrgãoTEOFILO OTONI CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão22709976000170Unidade compradoraSECRETARIALocalTeófilo Otoni/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/09/2026, 10:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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