DESPESA COM EMPENHO ESTIMATIVO EM FAVOR DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE RONDÔNIA - CREA/RO, PARA PAGAMENTO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART.

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

DESPESA COM EMPENHO ESTIMATIVO M FAVOR DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE RONDÓNIA - CREA'RO, PARA PAGAMENTO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. A LICITAÇÃO SERÁ EFETUADA DE ACORDO COM A LEI O 14.133/2021, ART. 72, INCISO I E 11. SENDO QUE A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO TEM A OBRIGATORIEDADE NO PAGAMENTO DAS TAXAS, PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS, SENDO UM ESTIMATIVO PARA 12 (DOZE) MESES.