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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratacao de assinatura anual, por meio de acesso on-line, a Plataforma de pesquisa juridica " FORUM ASSINATURA", destinada ao uso dos servidores da Controladoria- Geral do Municipio. O servico compreende o acesso livre a conteudos especializados em Direito Publico, incluindo livros, periodicos e informativos.

MUNICIPIO DE NOVA LIMA · Secretaria Municipal de Administracao

Valor estimadoR$ 8.100,00
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Dados da publicação

Compra48Controle PNCP22934889000117-1-000212/2026Processo0223/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE NOVA LIMACNPJ do órgão22934889000117Unidade compradoraSecretaria Municipal de AdministracaoLocalNova Lima/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/09/2026, 12:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

CONTRATACAO DE ASSINATURA ANUAL, POR MEIO DE ACESSO ON-LINE, A PLATAFORMA DE PESQUISA JURIDICA " FORUM ASSINATURA", DESTINADA AO USO DOS SERVIDORES DA CONTROLADORIA- GERAL DO MUNICIPIO. O SERVICO COMPREENDE O ACESSO LIVRE A CONTEUDOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO PUBLICO, INCLUINDO LIVROS, PERIODICOS E INFORMATIVOS.

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