Prestacao de servicos juridicos em defesa do Direito da CONTRATANTE, no ambito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos ate final decisao em ambas as esferas, no que concerne a recuperacao retroativa e a implementacao de receita atual dos Royalties que sao devidos ao Municipio de Nova Lima, concernente a exploracao, producao, lavra, extracao, embarque, desembarque, armazenagem, transporte, transferencia e distribuicao do petroleo e gas natural, oleo bruto, xisto betuminoso, querosene de aviacao e demais derivados, sejam em instalacoes terrestres ou maritimas, plataforma continental, mar territorial ou zona economica exclusiva?.
MUNICIPIO DE NOVA LIMA · Secretaria Municipal de Administracao
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
PRESTACAO DE SERVICOS JURIDICOS EM DEFESA DO DIREITO DA CONTRATANTE, NO AMBITO ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAL, PROPONDO E ACOMPANHANDO OS PROCEDIMENTOS ATE FINAL DECISAO EM AMBAS AS ESFERAS, NO QUE CONCERNE A RECUPERACAO RETROATIVA E A IMPLEMENTACAO DE RECEITA ATUAL DOS ROYALTIES QUE SAO DEVIDOS AO MUNICIPIO DE NOVA LIMA, CONCERNENTE A EXPLORACAO, PRODUCAO, LAVRA, EXTRACAO, EMBARQUE, DESEMBARQUE, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, TRANSFERENCIA E DISTRIBUICAO DO PETROLEO E GAS NATURAL, OLEO BRUTO, XISTO BETUMINOSO, QUEROSENE DE AVIACAO E DEMAIS DERIVADOS, SEJAM EM INSTALACOES TERRESTRES OU MARITIMAS, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL OU ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA?.