Contratacao de empresa, para prestacao de servicos tecnicos especializados de Regularizacao Fundiaria Urbana de Interesse Social ? REURB-S do Nucleo Urbano Informal, estimado em 558 unidades imobiliarias do Recanto do Galo, no Municipio de Nova Lima/MG, contemplando levantamento planialtimetrico cadastral georreferenciado, cadastro social, elaboracao do Projeto de Regularizacao Fundiaria ? PRF, estudos urbanisticos, ambientais, juridicos e sociais, producao de pecas tecnicas e documentais, emissao da Certidao de Regularizacao Fundiaria ? CRF e demais atos necessarios ate o registro da regularizacao fundiaria perante o Cartorio de Registro de Imoveis competente, conforme diretrizes estabelecidas pela Lei Federal no 13.465/2017 e Decreto Federal no 9.310/2018.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

CONTRATACAO DE EMPRESA, PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE REGULARIZACAO FUNDIARIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL ? REURB-S DO NUCLEO URBANO INFORMAL, ESTIMADO EM 558 UNIDADES IMOBILIARIAS DO RECANTO DO GALO, NO MUNICIPIO DE NOVA LIMA/MG, CONTEMPLANDO LEVANTAMENTO PLANIALTIMETRICO CADASTRAL GEORREFERENCIADO, CADASTRO SOCIAL, ELABORACAO DO PROJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA ? PRF, ESTUDOS URBANISTICOS, AMBIENTAIS, JURIDICOS E SOCIAIS, PRODUCAO DE PECAS TECNICAS E DOCUMENTAIS, EMISSAO DA CERTIDAO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA ? CRF E DEMAIS ATOS NECESSARIOS ATE O REGISTRO DA REGULARIZACAO FUNDIARIA PERANTE O CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS COMPETENTE, CONFORME DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL No 13.465/2017 E DECRETO FEDERAL No 9.310/2018.