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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Formalização da filiação institucional do Município de Pedro Leopoldo/MG à Associação Nacional das Cidades Inteligentes, Tecnológicas e Inovadoras – ANCITI, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, conforme seu Estatuto Social, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Municipal nº 3.908/2025, no Decreto Municipal nº 2.237/2023 e demais normas municipais aplicáveis.

MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDO · PREFEITURA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 24.000,00
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Dados da publicação

CompraPL-20Controle PNCP23456650000141-1-000023/2026ProcessoPL-20/2026 - IN - 4ÓrgãoMUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDOCNPJ do órgão23456650000141Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPALLocalPedro Leopoldo/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/04/2026, 14:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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