Contratação de instituição sem fins lucrativos para execução de treinamento institucional, extensão e validação dos serviços de implantação do sistema de informações geográficas municipal, cadastro imobiliário, observatório dos valores venais dos imóveis para atualização da base de dados tributários de interesse da Secretaria de Finanças do Município de Horizonte/CE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos