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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica especializado em direito público, para acompanhamento dos processos administrativos perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará e o Tribunal de Contas da União, de interesse do Gabinete do Prefeito do Município de Horizonte/Ce.

MUNICIPIO DE HORIZONTE · PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE - CE

Valor estimadoR$ 144.000,00
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Dados da publicação

Compra386Controle PNCP23555196000186-1-000224/2026Processo2026.08.31.1-ILÓrgãoMUNICIPIO DE HORIZONTECNPJ do órgão23555196000186Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE - CELocalHorizonte/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/10/2026, 11:19

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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