DispensaDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de assessoria técnica em licitações públicas para consultoria administrativa especifica na gestão das compras públicas da Secretaria de Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de Eusébio/CE.

MUNICIPIO DE EUSEBIO · Secretaria de Desenvolvimento Social

Valor estimadoR$ 676.800,00
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Dados da publicação

Compra021Controle PNCP23563067000130-1-000116/2026Processo021/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE EUSEBIOCNPJ do órgão23563067000130Unidade compradoraSecretaria de Desenvolvimento SocialLocalEusébio/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/10/2026, 14:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Itens publicados (1)

Item 1 · Prestação de serviços de assessoria técnica em licitações públicas para consultoria administrativa especifica na gestão das compras públicas da Secretaria de Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de Eusébio/CE, sendo: - Assessorar os agentes de contratações na realização das licitações públicas em geral, de acordo com os direcionamentos específicos da execução dos serviços; - Supervisionar através da consultoria, quaisquer defeitos ou dificuldades existentes no processo de licitação, evitando assim possíveis irregularidades; - Apoiar na implantação de estratégias de monitoramento continuo; - Informar ao gestor o desenvolvimento das atividades propostas, como forma da garantia da eficiência das ações; - Implantar rotinas e condutas ajustadas às diretrizes normativas fundadas nas leis e orientações relacionadas a gestão das compras públicas; - Estabelecer rotinas e procedimentos internos sobre as fases processuais do procedimento licitatório, especialmente no sentido de apresentar os riscos, orientar e dirimir dúvidas sobre o modus operandi, incluindo consultas de caráter preventivo e sugestivas; - Revisar e atualizar permanentemente o banco de documentos e diretrizes concernentes às compras públicas; - Gerenciar a implementação de políticas e procedimentos internos relacionados as contratações públicas, visando à instrumentalização necessária para o processo de contratação; - Propor medidas visando ao fomento da integridade profissional e a ética dos agentes envoltos no processo de contratação pública, pertencentes a administração pública envolvida nos processos administrativos; - Revisão e atualização permanente do banco de documentos e diretrizes concernentes às compras públicas.

R$ 676.800,00

Quantidade: 12 · Unidade: MÊS · Unitário: R$ 56.400,00 · Homologado

Fornecedor: FREITAS ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA · 58147301000122