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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM DEMANDAS RELACIONADAS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF, VISANDO À CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO PROCESSO Nº 1102276-09.2023.4.01.3400, EM TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, ASSEGURANDO A DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/CE

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO · SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Valor estimadoR$ 3.629.472,48
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra003/2026 - INXControle PNCP23616245000143-1-000002/2026ProcessoPC.26.03067-0001ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAOCNPJ do órgão23616245000143Unidade compradoraSECRETARIA DE EDUCAÇÃOLocalRedenção/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/06/2026, 10:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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R$ 3.629.472,48

Quantidade: 1 · Unidade: serviço · Unitário: R$ 3.629.472,48 · Homologado

Fornecedor: THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 04060148000172