InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa para prestação dos serviços de guarda, gestão e digitalização do acervo documental do Alagoas Previdência
ALAGOAS PREVIDENCIA · EAL-ALAGOAS PREVIDÊNCIA
Dados da publicação
Compra39Controle PNCP23658211000111-1-000010/2026ProcessoE:52530.0000000976/2025ÓrgãoALAGOAS PREVIDENCIACNPJ do órgão23658211000111Unidade compradoraEAL-ALAGOAS PREVIDÊNCIALocalMACEIÓ/ALInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/07/2026, 11:08
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
A contratação em tela encontra seu amparo legal direto na Lei Estadual nº 9.278, de 18 de junho de 2024, que “Dispõe sobre a Política de Gestão Documental do Estado de Alagoas”. De forma peremptória, o artigo 4º da Lei Estadual nº 9.278/2024 confere à CEPAL um papel central e, notadamente, exclusivo na gestão operacional dos documentos públicos estaduais.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.