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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS LEGISLATIVOS DE ESTUDOS, AVALIAÇÃO E REVISÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ/CE, LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 29 DE JUNHO DE 2010, SUAS ATUALIZAÇÕES, INCLUSIVE COM REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ESTÁGIO ATUAL PARA AS NOVAS REGRAS E REALIZAR CONSULTORIA, ASSESSORAMENTO E SUPORTE AOS PROCESSOS DECISÓRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ-CE.

MUNICIPIO DE ARARENDA · SECRETARIA DE EDUCACAO

Valor estimadoR$ 47.833,33
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Dados da publicação

CompraDL-01.040926-SEDUCControle PNCP23718356000160-1-000073/2026ProcessoDL-01.040926-SEDUCÓrgãoMUNICIPIO DE ARARENDACNPJ do órgão23718356000160Unidade compradoraSECRETARIA DE EDUCACAOLocalArarendá/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/10/2026, 11:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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