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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de serviços jurídicos para representação judicial e extrajudicial do Instituto de Previdência do Município de Santa Izabel do Oeste/PR - IPRESIO, em demanda judicial de natureza previdenciária relacionada à Ação Coletiva Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária, com recursos próprios, para um período de 12 (doze) meses.

IPRESIO - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE · Ipresio - Insituto de Previdência

Valor estimadoR$ 17.900,00
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Dados da publicação

CompraPRD 1Controle PNCP23798621000168-1-000002/2026Processo1/2026ÓrgãoIPRESIO - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SANTA IZABEL DO OESTECNPJ do órgão23798621000168Unidade compradoraIpresio - Insituto de PrevidênciaLocalSanta Izabel do Oeste/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/08/2026, 15:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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