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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrições de 5 (cinco) Servidores do DMAES em Curso “Contratos Administrativos - Gestão e Fiscalização, a ser realizado pela AMM na modalidade online”, conforme Lei Federal nº14.133/2021.

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA ESGOTO E SANEAMENTO · DEPARTAMENTO MUN.DE ÁGUA,ESGOTO E SANEAMENTO

Valor estimadoR$ 3.000,00
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Dados da publicação

Compra28Controle PNCP23802507000164-1-000031/2026Processo43ÓrgãoDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA ESGOTO E SANEAMENTOCNPJ do órgão23802507000164Unidade compradoraDEPARTAMENTO MUN.DE ÁGUA,ESGOTO E SANEAMENTOLocalPonte Nova/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/09/2026, 12:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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