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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrição de 3 servidores do DMAES no Curso "Aplicação e Fiscalização das Sanções Administrativas na Lei 14.133/2021, a ser realizado pela AMM modalidade ONLINE nos dias 31/08/26 E 1º/09/2026.

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA ESGOTO E SANEAMENTO · DEPARTAMENTO MUN.DE ÁGUA,ESGOTO E SANEAMENTO

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Dados da publicação

Compra20Controle PNCP23802507000164-1-000022/2026Processo028/2026ÓrgãoDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA ESGOTO E SANEAMENTOCNPJ do órgão23802507000164Unidade compradoraDEPARTAMENTO MUN.DE ÁGUA,ESGOTO E SANEAMENTOLocalPONTE NOVA/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/07/2026, 13:19

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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