Contratação do Banco do Brasil S.A., instituição financeira com autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil, para depósito e administração da folha de pagamento dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado