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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Acesso ao Portal de Cadastros da Receita Federal do Brasil

MUNICIPIO DE PONTE NOVA · SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Valor estimadoR$ 34.662,96
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Dados da publicação

Compra51Controle PNCP23804149000129-1-000299/2026Processo232ÓrgãoMUNICIPIO DE PONTE NOVACNPJ do órgão23804149000129Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDALocalPonte Nova/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/07/2026, 16:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação de serviço de assinatura para acesso ao Portal de Cadastros da Receita Federal do Brasil, através do SERPRO. Proc. Administrativo 1Doc 12.671/2026

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

Descoberta contextual

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Mesmo comprador público

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Item 1 · Assinatura de acesso ao Portal de Cadastros da Receita Federal do Brasil

R$ 34.662,96

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