Lei 14.133/2021, Art. 75, XIV · Dispensa de Licitação: para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência
CONTRATO FUNDACIONAL Nº 3146.11.0726 PARA O PROJETO MPGOA CONAB TED 63/25
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.