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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Pessoa Jurídica para Assessoria e consultoria administrativa junto Secretaria Municipal de Administração do Município de Lamim/MG na elaboração de Projetos de Lei, respostas a requerimentos e indicações da Câmara Municipal, elaboração de portarias e decretos administrativos, assessoria jurídica ao setor de Recursos Humanos, elaboração de ofícios e demais documentos solicitados pela Secretaria Municipal de Administração, trabalhando conjuntamente com a Procuradoria Municipal.

MUNICIPIO DE LAMIM · PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMIM - MG

Valor estimadoR$ 100.680,00
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Dados da publicação

Compra42Controle PNCP24179426000112-1-000043/2026Processo42/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE LAMIMCNPJ do órgão24179426000112Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE LAMIM - MGLocalLamim/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2026, 14:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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Afinidade estimada pelos termos “documentos, administrativo”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Lamim/MG. A lista foi completada com outras cidades de MG.