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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em seleção pública para credenciamento dos residentes jurídicos do MPPE

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA · GAB DA ESMP

Valor estimadoR$ 140.000,00
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Dados da publicação

Compra84Controle PNCP24417065000103-1-000070/2026Processo0084.2026.DEMCD.DL.0026.MPPEÓrgãoPROCURADORIA GERAL DA JUSTICACNPJ do órgão24417065000103Unidade compradoraGAB DA ESMPLocalRecife/PEInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação17/09/2026, 11:28Abertura17/09/2026, 11:29Encerramento17/09/2026, 11:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

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