Trata-se de estudo preliminar referente à contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, dos serviços de limpeza, no Campus Pau dos Ferros da UFERSA, envolvendo alocação de mão de obra, com fornecimento de materiais, equipamentos e ferramentas necessários à execução dos serviços.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Os serviços a serem contratados seguirão os ditames da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, bem como enquadram- se nos pressupostos do Decreto no 9.507/18, do art. 2o da Lei no 9.632/98 e IN SLTI-MP 05/2017, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às atribuições das categorias funcionais dos seus servidores efetivos, abrangidas por plano de cargos próprios.