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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de capacitação e treinamento, mediante realização do Programa “Impactos Tributários nos Contratos Administrativos”, na modalidade presencial, com carga horária total de 16 (dezesseis) horas, destinado à capacitação dos servidores públicos municipais quanto aos impactos tributários incidentes sobre a formação, execução, fiscalização, alteração e encerramento dos contratos administrativos, abrangendo aspectos relacionados à tributação, retenções tributárias, composição de preços, equilíbrio econômico-financeiro, reforma tributária, gestão e fiscalização de riscos tributários e demais procedimentos aplicáveis à gestão contratual.

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE · Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde - MT

Valor estimadoR$ 42.993,20
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Dados da publicação

CompraIL 32Controle PNCP24772246000140-1-000127/2026Processo136/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDECNPJ do órgão24772246000140Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde - MTLocalLucas do Rio Verde/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/09/2026, 15:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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