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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA A PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA UNIÃO, VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTES (IRRF) INCIDENTES SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS.

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT

Valor estimadoR$ 1,00
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Dados da publicação

Compra170Controle PNCP24772287000136-1-000149/2026Processo00001917/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECISCNPJ do órgão24772287000136Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MTLocalCampo Novo do Parecis/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/08/2026, 16:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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