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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de fornecimento de créditos equivalentes a vale-transporte, destinados a atender às necessidades de deslocamento dos Servidores e Estagiários da Prefeitura Municipal de Palmas, da residência para o trabalho e vice-versa, por meio de transporte público coletivo. 1.2. O objeto contratual compreende: a) O fornecimento de 56.042 (cinquenta e seis mil e quarenta e dois) créditos equivalentes a vale-transporte, disponibilizados por meio de cartão eletrônico, pelo período de vigência contratual, destinado à Unidade Gestora integrante da Prefeitura Municipal de Palmas/TO.

MUNICIPIO DE PALMAS · 2900 - Secretaria Municipal de Educação

Valor estimadoR$ 176.467,25
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Dados da publicação

Compra21Controle PNCP24851511000185-1-000503/2025Processo066840ÓrgãoMUNICIPIO DE PALMASCNPJ do órgão24851511000185Unidade compradora2900 - Secretaria Municipal de EducaçãoLocalPalmas/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/08/2026, 13:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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