InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICOS DE CONSULTORIA JURÍDICA E APOIO TÉCNICO VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS,EM CONFORMIDADE COM A LEI N°13.709/2018(LGPD),NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIATUBA.

CAMARA MUNICIPAL DE GOIATUBA · CAMARA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 60.000,00
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Dados da publicação

Compra5293Controle PNCP24854358000140-1-000095/2026Processo2026000162ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE GOIATUBACNPJ do órgão24854358000140Unidade compradoraCAMARA MUNICIPALLocalGoiatuba/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/05/2026, 10:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.