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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de Serviço de Assessoria Técnica e Consultoria Jurídica especializada com o objetivo de atualizar a Lei Orgânica Municipal e a elaboração do Regimento Interno da Camara Municipal de Formosa/GO, com vistas a realização de levantamentos, estudos e apresentação de minutas de ato normativo visando a reforma e atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, por meio de inexigibilidade de licitação.

CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA · CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA

Valor estimadoR$ 110.000,00
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Dados da publicação

CompraInexibilidade de Licitação 003Controle PNCP24855363000177-1-000027/2026Processo601ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE FORMOSACNPJ do órgão24855363000177Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE FORMOSALocalFormosa/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/05/2026, 10:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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