Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
O procedimento para dispensa de licitação será divulgado em site (https://www.gov.br/pncp/pt-br ), nos quais, os fornecedores deverão acessar para visualizar o aviso de dispensa, após a visualização os fornecedores enviará suas propostas no e-mail, ([email protected] ), no prazo limite de 3 (três) dias úteis. Após a definição da empresa vencedora, o resultado será divulgado no site da CÂMARA MUNICIPAL de PLANALTINA GOIÁS. https://planaltina.go.leg.br/