DOAÇÃO DE PASSAGENS PRA PESSOAS DE BAIXA RENDA CONFORME LEI Nº 1.613 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2024.
MUNICIPIO DE CHAPADAO DO CEU · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADAO DO CEU-FMS
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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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