Item 1 · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
R$ 89.000,00Quantidade: 1 · Unidade: UN · Unitário: R$ 89.000,00 · Homologado
Fornecedor: ADJUNIOR APARECIDO DA SILVA FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 46257479000147
InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA GO · CÂMARA MUNICIPAL SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Dados da publicação
Compra9Controle PNCP25004813000180-1-000039/2026Processo9ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA GOCNPJ do órgão25004813000180Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL SÃO MIGUEL DO ARAGUAIALocalSão Miguel do Araguaia/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/07/2026, 10:02
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual e singular, destinados ao estudo, diagnóstico, análise e elaboração de minutas para a revisão, atualização e modernização do Regimento Interno da Câmara Municipal, à instituição do Código de Ética e Decoro Parlamentar e à revisão e atualização da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Araguaia – GO, incluindo o acompanhamento técnico durante a respectiva tramitação interna.