CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICA DESTINADOS AO APOIO TÉCNICO-JURIDICO AO PLENARIO E A PRESIDENCIA, ABRANGENDO A ELABORAÇÃO DE PARECERES JURIDICOS EM PROJETOS DE LEI E DEMAIS MATERIAS SUBMETIDAS A APRECIAÇÃO LEGISLATIVA, QUANDO SOLICITADOS, BEM COMO A ATUAÇÃO EM DEFESAS E MANIFESTAÇÕES ADMINISTRATIVAS PERANTE O MINISTERIO PUBLICO, ATENDIMENTO AS DEMANDAS DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC) E CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS A TRANSPARENCIA PUBLICA.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICA DESTINADOS AO APOIO TÉCNICO-JURIDICO AO PLENARIO E A PRESIDENCIA, ABRANGENDO A ELABORAÇÃO DE PARECERES JURIDICOS EM PROJETOS DE LEI E DEMAIS MATERIAS SUBMETIDAS A APRECIAÇÃO LEGISLATIVA, QUANDO SOLICITADOS, BEM COMO A ATUAÇÃO EM DEFESAS E MANIFESTAÇÕES ADMINISTRATIVAS PERANTE O MINISTERIO PUBLICO, ATENDIMENTO AS DEMANDAS DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC) E CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS A TRANSPARENCIA PUBLICA.