CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, INCLUINDO ANÁLISE DE CONFORMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL, SISTEMATIZAÇÃO NORMATIVA, ELABORAÇÃO DE MINUTA DE ALTERAÇÃO E ASSESSORAMENTO TÉCNICO DURANTE A FASE INTERNA DE DISCUSSÃO LEGISLATIVA.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIAS · CAMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIAS
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Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, INCLUINDO ANÁLISE DE CONFORMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL, SISTEMATIZAÇÃO NORMATIVA, ELABORAÇÃO DE MINUTA DE ALTERAÇÃO E ASSESSORAMENTO TÉCNICO DURANTE A FASE INTERNA DE DISCUSSÃO LEGISLATIVA.
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