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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, INCLUINDO ANÁLISE DE CONFORMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL, SISTEMATIZAÇÃO NORMATIVA, ELABORAÇÃO DE MINUTA DE ALTERAÇÃO E ASSESSORAMENTO TÉCNICO DURANTE A FASE INTERNA DE DISCUSSÃO LEGISLATIVA.

CAMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIAS · CAMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIAS

Valor estimadoR$ 45.000,00
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Dados da publicação

Compra19Controle PNCP25040353000146-1-000051/2026Processo19ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIASCNPJ do órgão25040353000146Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIASLocalSanta Helena de Goiás/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/05/2026, 15:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, INCLUINDO ANÁLISE DE CONFORMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL, SISTEMATIZAÇÃO NORMATIVA, ELABORAÇÃO DE MINUTA DE ALTERAÇÃO E ASSESSORAMENTO TÉCNICO DURANTE A FASE INTERNA DE DISCUSSÃO LEGISLATIVA.

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