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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA À CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRIXÁS/GO, DESTINADOS AO APOIO À COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.

CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CRIXAS · CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRIXÁS

Valor estimadoR$ 34.666,67
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Dados da publicação

Compra13Controle PNCP25043803000154-1-000032/2026Processo13ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE NOVA CRIXASCNPJ do órgão25043803000154Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRIXÁSLocalNova Crixás/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/10/2026, 14:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica à Câmara Municipal de Nova Crixás/GO, destinados ao apoio à Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI instituída para apurar fatos relacionados à atuação do Chefe do Poder Executivo Municipal, compreendendo orientação jurídica, acompanhamento do processo administrativo investigatório, elaboração de manifestações e documentos, análise de elementos probatórios, condução dos trabalhos e elaboração do relatório final.

Itens publicados (1)

Item 1 · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA À CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRIXÁS/GO, DESTINADOS AO APOIO À COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI INSTITUÍDA PARA APURAR FATOS RELACIONADOS À ATUAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COMPREENDENDO ORIENTAÇÃO JURÍDICA, ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INVESTIGATÓRIO, ELABORAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES E DOCUMENTOS, ANÁLISE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CONDUÇÃO DOS TRABALHOS E ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL.

R$ 34.666,67

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 34.666,67 · Em andamento

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