InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para a revisão geral (overhaul) da Caixa de Transmissão Principal – CTP, PART NUMBER: 3503A021006; SERIAL NUMBER: M5665, composta por 03 (três) módulos intercambiáveis, que equipa a aeronave AS350 B3+, prefixo PR-SST.

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - S.S.P. · Secretaria da Segurança Pública

Valor estimadoR$ 1.344.175,98
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Dados da publicação

Compra001/2026 - InexigibilidadeControle PNCP25053109000118-1-000015/2026Processo2026/31000/000019ÓrgãoSECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - S.S.P.CNPJ do órgão25053109000118Unidade compradoraSecretaria da Segurança PúblicaLocalPalmas/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/06/2026, 16:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação desse serviço é fundamental para garantir a plena operacionalidade da aeronave, assegurando sua confiabilidade, segurança de voo e disponibilidade para atender às demandas do Centro Integrado de Operações Aéreas – CIOPAER. A manutenção adequada da CTP contribui diretamente para a prestação de serviços essenciais à população, incluindo atividades de segurança pública, transporte aeromédico, defesa civil e operações de emergência, reforçando o interesse público e a eficiência das ações governamentais.