Contratação de instituição especializada no planejamento, organização, execução e acompanhamento das 5 (cinco) etapas do VI Concurso Público para provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e formação do cadastro de reserva, consoante as condições estabelecidas no Termo de Referência, Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 75, de 15/05/2009, e demais normas aplicáveis.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos