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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para ministrar o Módulo IV - "Direito Civil na Jurisdição Cível: Fundamentos e Aplicação Prática" do curso Direito Civil e Processo Civil na Prática: Técnica, Recursos e Precedentes, para desembargadores(as) e servidores(as) que atuam em gabinetes de 2ª Instância, na modalidade EAD.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Valor estimadoR$ 8.100,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra80Controle PNCP25053190000136-1-000089/2026Processo26.0.000005678-1ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINSCNPJ do órgão25053190000136Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINSLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/04/2026, 12:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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