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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para ministrar a palestra Saúde Mental na Socioeducação: Estrutura, Políticas e Fluxos de Atenção Integrada, como parte do evento Interfaces entre Sistema de Justiça, Saúde Mental e Socioeducação: Estratégias para a Garantia de Direitos

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

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Dados da publicação

Compra240Controle PNCP25053190000136-1-000335/2025Processo25.0.000021547-6ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINSCNPJ do órgão25053190000136Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINSLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/10/2025, 11:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal