Aquisição de Aparelho de Pressão Positiva (CPAP), por meio da modalidade DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO com fulcro no Artigo 75, inciso VIII da Lei n.º 14.133/2021, com entrega EM REMESSA ÚNICA, a fim de garantir o cumprimento da Decisão Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, processo judicial n.º 5295645-27.2025.8.09.0051.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Conforme especificado no aviso de dispensa eletrônica e seus anexos. Ressaltamos que em caso de discordância entre o descritivo constante do Aviso de Dispensa/Termo de Referência e o do CATMAT/CATSERV prevalecerão os primeiros.