objeto o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços especializados em saúde, de forma complementar ao SUS, nos termos da legislação vigente

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.