Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades da Câmara Municipal de Três Corações/MG

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A presente demanda tem por finalidade viabilizar a formalização de Ata de Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de materiais de copa, cozinha e gêneros alimentícios destinados ao atendimento das necessidades operacionais e administrativas da Câmara Municipal de Três Corações/MG. Os materiais constantes na presente relação são de utilizações contínuas e indispensáveis ao regular funcionamento das atividades administrativas e legislativas desenvolvidas por esta Casa Legislativa, sendo utilizados diariamente no atendimento institucional, recepção de autoridades, reuniões, sessões legislativa, audiências públicas, eventos oficiais e demais atividades administrativas. A adoção do Sistema de Registro de Preços mostra-se a solução mais adequada para a presente contratação, considerando a natureza contínua, variável e estimada do consumo dos materiais, permitindo que as aquisições sejam realizadas de forma parcelada, conforme a efetiva necessidade da Administração, evitando desperdícios, aquisições desnecessárias e formação excessiva de estoque. Os quantitativos previstos possuem caráter estimativo, não gerando obrigação de contratação integral pela Administração, sendo destinados ao atendimento das demandas institucionais durante o período projetado de vigência da Ata de Registro de Preços, inclusive diante da possibilidade de prorrogação prevista no art. 84 da Lei nº 14.133/2021. Os quantitativos foram definidos com base no histórico de consumo da Câmara Municipal e na projeção das necessidades institucionais para o período potencial de vigência da Ata. A utilização da Ata de Registro de Preços também proporciona maior eficiência administrativa, economicidade, padronização das aquisições e melhor gestão contratual, permitindo melhores condições de fornecimento, maior previsibilidade de consumo e agilidade no atendimento das necessidades da Câmara Municipal. Dessa forma, a presente contratação mostra-se necessária para assegurar o abastecimento contínuo dos materiais indispensáveis ao funcionamento admi

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.