Aquisições futura e eventuais de produtos de Padaria para atender as necessidades da Câmara Municipal de Três Corações/MG, através de Registro de Preços.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A Câmara Municipal de Três Corações/MG e a Escola do Legislativo “Historiador Benefredo de Sousa” realizam, ao longo do exercício, diversas atividades institucionais, tais como sessões ordinárias e extraordinárias, sessões solenes, audiências públicas, seminários, reuniões, eventos institucionais, projetos educacionais e sociais, bem como recepção de autoridades, convidados e representantes da sociedade civil. A aquisição dos gêneros alimentícios de padaria destina-se ao fornecimento de lanches em tais atividades, especialmente: - sessões ordinárias e extraordinárias; - sessões solenes e audiências públicas; - reuniões administrativas e atividades institucionais; - projetos desenvolvidos pela Escola do Legislativo, incluindo Parlamento Jovem e Câmara Mirim; - eventos, visitas técnicas, culturais e protocolares promovidos ou recebidos pela Câmara Municipal. - Os quantitativos foram estimados considerando o histórico de consumo e de realização das atividades institucionais, bem como as demandas previstas para o período, contemplando, ainda, a possibilidade de prorrogação da Ata de Registro de Preços por igual período, nos termos da legislação aplicável. A adoção do Sistema de Registro de Preços mostra-se adequada em razão da natureza recorrente da demanda e da impossibilidade de definição prévia do quantitativo exato a ser consumido em cada ocasião, permitindo que as aquisições sejam realizadas de forma parcelada, conforme a efetiva necessidade da Administração. Dessa forma, os quantitativos registrados constituem estimativas máximas para atendimento das necessidades da Câmara Municipal durante a vigência da Ata e eventual prorrogação, não implicando obrigação de aquisição integral pela Administração.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.