Contratação da FAU para realizar a gestão administrativa e financeira do Programa "2ª Edição da formação continuada de profissionais da educação básica da rede pública

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

As justificativas e demais documentos da contratação se encontram no processo SEI 23117.045272/2024-11.